quinta-feira, 11 de março de 2010

SJPMG repudia interferência na organização sindical



O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG) declara total solidariedade aos sindicatos dos jornalistas do país que estão sendo obrigados, por determinação judicial, a emitir carteira de identidade profissional e filiar em seus quadros pessoas não formadas em Jornalismo.

A diretoria do SJPMG manifesta seu repúdio à atitude de setores do Judiciário, agora contra a liberdade de organização sindical. As decisões de alguns juízes estão indo além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 17 de junho de 2009 extinguiu a obrigatoriedade de formação específica em curso superior para o exercício da profissão de jornalista, e contrariam a Constituição Federal, que em seu artigo 8º proíbe a intervenção e interferência do Estado na organização sindical. Decisões judiciais ocorridas em algumas regiões vêm obrigando entidades da categoria a sindicalizar pessoas sem a devida formação profissional, além de impor o fornecimento da carteira profissional a pessoas sem a qualificação profissional específica.

Entendemos ainda que cabe única e exclusivamente à categoria decidir como deve atuar e quem deve fazer parte dos quadros dos Sindicatos dos Jornalistas Profissionais, visto que a liberdade sindical garante às entidades a definição de suas regras internas. Qualquer tipo de restrição a este direito é uma demonstração de que estamos diante de um sistema que não contempla a liberdade de organização sindical. Isto pode colocar em risco não apenas a democracia, mas também o legítimo direito de todos os trabalhadores brasileiros de eleger seus dirigentes e elaborar seus estatutos de maneira a preservar os interesses da categoria.

Conclamamos todos a combater tais atitudes, pois, se hoje alguns juízes obrigam os sindicatos a filiar quem não faz parte da categoria, amanhã podem querer determinar quem vai conduzir as entidades.

Aproveitamos a oportunidade para manifestar a posição da atual diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais de luta em favor da aprovação das propostas de emenda constitucional que retomam a obrigatoriedade da formação específica, de nível superior, para o exercício profissional, que tramitam no Congresso Nacional. Reiteramos também nossa defesa, intransigente e incondicional, da exigência de formação profissional específica para os jornalistas e também da filiação nos Sindicatos dos Jornalistas Profissionais somente para profissionais diplomados e qualificados para o exercício da profissão.

Diretoria do SJPMG
Belo Horizonte, 10 de março de 2010

quarta-feira, 3 de março de 2010

100ª edição do Programa de TV Extra-Classe

O Sindicato dos Professores de Minas Gerais realizou nesse sábado (27/2), em Belo Horizonte, um evento em comemoração à 100ª edição do Extra-Classe, programa de TV do Sinpro Minas, e aos dois anos de exibição pela TV Band Minas, que serão completados em 14 de março. Diretores do Sinpro, jornalistas, professores e convidados participaram do evento, no Sinpro Cerp.



O presidente do sindicato, Gilson Reis, agradeceu a presença de todos e lembrou o desafio de produzir um programa de qualidade. “Num país em que a comunicação é concentrada torna-se mais difícil ainda criar condições para produzir e veicular um programa como o nosso. Esse esforço monumental do Sinpro é algo que tem de ser comemorado”, destacou Gilson Reis. Segundo ele, a cada dia, a realidade do movimento sindical e da luta de classes impõe o desafio da comunicação. “Desejo que possamos comemorar as 200, 300 edições, melhorando cada vez mais a qualidade”, disse o presidente o Sinpro Minas.

O representante da Band Minas Lanes Garcia parabenizou a diretoria do sindicato pela 100ª edição e agradeceu a oportunidade da parceria. “Achei que dificilmente um sindicato poderia produzir um programa, mas eu estava completamente enganado. Vocês são extremamente competentes”, afirmou o representante da emissora.

Para o professor Miguel Arroyo, o Extra-Classe é muito importante, pois mostra “o outro lado dos profissionais da educação”, pouco noticiado pela grande imprensa. “Sair das quatro paredes da sala de aula é extremamente importante; o professor mostra o seu rosto”. Ele também elogiou os temas abordados pelo programa. “Os assuntos não são apenas os da área educacional. Vocês mostram que a educação se vincula com a dinâmica da sociedade. Isso terminará enriquecendo a própria categoria”, ressaltou Miguel Arroyo.



Ao longo destes dois anos, o Extra-Classe já debateu assuntos como a democratização dos conselhos de educação, a realidade educacional de Minas Gerais, os impactos da mercantilização do ensino, a crise econômica mundial, os 45 anos do golpe militar no Brasil, o combate ao crime financeiro no país, a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), o Programa Nacional de Direitos Humanos, entre outros.

De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG) e diretor executivo da FENAJ, Arthur Lobato, programas como o do Sinpro Minas deveriam ser exibidos sem custos em tvs abertas, já que os canais de televisão são uma concessão do poder público. Ele defendeu a democratização da mídia e também parabenizou a diretoria do sindicato pela iniciativa. Já o jornalista Elias Santos falou da importância para a sociedade de um programa como o do Sinpro e elogiou a qualidade técnica e editorial do Extra-Classe.

Um vídeo do programa foi exibido, e entrevistados que não puderam comparecer enviaram mensagens parabenizando o sindicato pela iniciativa. “Parafraseando o poeta Castro Alves, o Extra-Classe ‘semeia conhecimento à mão cheia e manda o povo pensar’. Oxalá todas as entidades sindicais pudessem contar com um programa dessa envergadura. Se assim fosse, o movimento sindical docente e a educação não escolar encontrar-se-iam em novo patamar”, disse José Geraldo Santana, membro do Conselho Estadual de Educação de Goiás, em mensagem enviada por email.

Também por email, o ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos Nilmário Miranda disse que o programa “tem responsavelmente contribuído com discussões pertinentes da pauta estadual e nacional”. “Vida longa ao Extra-Classe, experiência pioneira do bom e necessário uso da nossa mídia. Bom trabalho, muita energia e que venham mais 100!”, desejou Amarildo de Souza, do setor de Educação do Movimento dos Sem-Terra (MST).
Durante a comemoração, o professor Miguel Arroyo e a jornalista do Sinpro Minas Cecília Alvim foram homenageados, representando, respectivamente, os entrevistados e toda a equipe do programa. No final do evento, houve uma apresentação musical.


Publicado no site www.sinprominas.org.br
fotografias Mark Forest


O Programa Extra-Classe é uma realização do Sindicato de Professores de Minas Gerais - Sinpro Minas, exibido todo domingo, às 8h55, pela TV Bandeirantes.

video

Apresentação: Denilson Cajazeiro
Roteiro e Direção: Taís Ferreira
Produção: Cecília Alvim e Rogéria Rocha
Reportagem: Saulo Martins
Imagens: Leo Fontes e Daniel Braga
Edição: Marcos Souza

terça-feira, 2 de março de 2010

Pré-conferência aprova propostas encaminhadas à II Conferência Nacional de Cultura



Mesa de Abertura: Gustavo Vidigal, João Ribeiro, James Görgen, Juca Ferreira, Silvio Da-Rin, Manoel Rangel e Rosemberg Cariri




Os trabalhos da Pré-conferência Setorial do Audiovisual foram abertos na manhã de quarta-feira, 24 de fevereiro, pelo ministro da Cultura, Juca ferreira, no Hotel Nacional, em Brasília. Também compuseram a mesa o secretário do Audiovisual, Silvio Da-Rin; o presidente da Agência Nacional do Cinema, Manoel Rangel; o secretário-geral do Conselho Nacional de Políticas Culturais, Gustavo Vidigal; o coordenador da II Conferência Nacional de Cultura, João Ribeiro; o presidente do Conselho Nacional de Cinema, Rosemberg Cariri; e o coordenador da Pré-conferência Setorial do Audiovisual, James Görgen.

O ministro Juca Ferreira avaliou a Pré-conferência Setorial do Audiovisual como estratégica e de suma importância para o setor. Segundo ele, é uma forma de representantes se manifestarem com sugestões, que muitas vezes não chegam aos gabinetes do Ministério da Cultura. Considerou positivas as três mil reuniões que precederam a II Conferência Nacional de Cultura em vários municípios do país.

Lembrou dos números do último censo, que para ele são um escândalo para a Cultura do país. “Cerca de 80% dos recursos ainda são destinados a duas cidades brasileiras, sendo designado para 3% dos proponentes. Nem 13% dos brasileiros vão ao cinema, pelo menos uma vez ao mês”.


E continuou: “o povo brasileiro é prisioneiro da TV aberta, o acesso aos outros canais não chegam a 20%”.

Reiterou que para construir uma sociedade justa é preciso investir em Educação e Cultura. O ministro Juca Ferreira lembrou da última reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo ele, se mostrou interessado e favorável em investir no setor audiovisual. Ao final de seu discurso, assegurou a importância do 8º Congresso Brasileiro de Cinema a ser realizado este ano.

O secretário Silvio Da-Rin afirmou que a presença de todos no evento e as discussões nas etapas municipais, estaduais e livres são consequências de uma mobilização nacional do setor. “As mais de cem propostas já apresentadas nesse processo preparatório demonstram um amadurecimento da reflexão sobre o audiovisual. E esses próximos dois dias de discussão podem significar um avanço ainda maior na elaboração de uma agenda positiva, que será nossa grande contribuição à II Conferência Nacional de Cultura.”

Considerou que as discussões da Pré-conferência também vão significar um passo importante para a formulação de um Plano Setorial do Audiovisual, que representará a contribuição do audiovisual na formulação do primeiro Plano Nacional de Cultura. Lembrou das principais políticas do audiovisual, que são a criação de um sistema transparente de editais, a desconcentração das estruturas de produção do audiovisual no eixo Rio-São Paulo, a internacionalização da produção audiovisual, por meio dos programas de promoção à exportação – Cinema do Brasil e Brazilian TV Producers, a formação profissional por meio de oficinas de capacitação, a inclusão seja por meio de cotas para estreantes ou de editais voltados a estreantes, como também difusão e preservação de conteúdos audiovisuais.

Por sua vez, o presidente da Ancine/MinC afirmou que este é um momento de reflexão sobre a política pública do audiovisual, que tem como objetivo sinalizar para onde começar nos próximos períodos. “Não podemos nos dar como natural o falta da produção independente na TV privada”. Manoel Rangel falou, ainda, da iniciativa do Ministério da Cultura em iniciar as discussões sobre a Comunicação no Brasil e ter acendido o debate sobre a TV pública, o que rendeu frutos para a construção da TV Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação.

Gustavo Vidigal sugeriu a criação do Colegiado Setorial do Audiovisual, segmento cultural que ainda não conta com seu colegiado, e afirmou ser um dia importante para os delegados presentes pensarem no que é relevante para o audiovisual brasileiro para os próximos dez anos.

Segundo James Görgen, a Pré-conferência Setorial do Audiovisual, assim como as 19 que acontecem até março, além de ouvir a sociedade, tem como objetivo debater e refletir o audiovisual e harmonizar com os demais segmentos culturais. Dentre as propostas apresentadas, cinco serão encaminhadas à II Conferência Nacional de Cultura e dez delegados serão escolhidos para a etapa nacional.

Participam da Pré-conferência Setorial do Audiovisual cerca de 80 delegados de 25 estados brasileiros para debater em torno de 160 propostas para apresentação na II Conferência Nacional de Cultura, a ser realizada de 11 a 14 de março, Brasília.

Também estão presentes mais de 150 observadores de diversos órgãos como a Casa Civil da Presidência da República, Agência Nacional do Cinema (Ancine), Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Conselho Superior de Cinema (CSC), Comitê Consultivo da SAv/MinC, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação Brasileira de Cinematografia (ABC), Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos (APTC), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Associação Brasileira de Preservação Audiovisual (ABPA), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) e Cineclubes, dentre outras organizações e instituições.

Depois da solenidade de abertura, ainda pela manhã, foi votado o regimento interno da Pré-conferência Setorial do Audiovisual. Na parte da tarde, iniciaram-se as palestras e os debates entre grupos de trabalhos e convidados, em torno dos cinco eixos temáticos: Produção Simbólica e Diversidade Cultural; Cultura, Cidade e Cidadania; Cultura e Desenvolvimento Sustentável; Cultura e Economia Criativa; e Gestão e Institucionalidade da Cultura.

(Texto: Narla Aguiar, Ascom SAv/MinC)
(Fotos: Pedro França, Comunicação Social/MinC)

◦Publicado por Comunicação Social/MinC


Debates do Setor Audiovisual


Participantes da Pré-conferência aprovam as cinco propostas que serão encaminhadas à II CNC

Cinco propostas, dentre as mais de 160 apresentadas, foram aprovadas nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, durante o último dia dos debates do setor Audiovisual, realizados em Brasília.

Participaram do encontro, pelo Ministério da Cultura, o secretário do Audiovisual, Silvio Da-Rin, o presidente da Agência Nacional do Cinema, Manoel Rangel, e o coordenador da Pré-conferência Setorial do Audiovisual, James Görgen.

As proposições serão encaminhadas à II Conferência Nacional de Cultura, a ser realizada de 11 a 14 de março, também na capital federal, sob o tema Cultura, Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento. Outras 90 serão encaminhadas pelas demais 18 Pré-conferências dos diversos segmentos culturais.

Confira abaixo as propostas do setor Audiovisual:
Eixo I - Produção Simbólica e Diversidade Cultural

A ideia é estabelecer ações que viabilizem a parceria entre a produção independente e regional do audiovisual brasileiro, e a televisão aberta, pública e privada, e a TV por assinatura. Segundo Gustavo Dahl, diretor do Centro Técnico do Audiovisual (CTAv), a proposta também prevê o cumprimento ao Artigo 221 da Constituição Federal, que diz que a televisão aberta deve respeitar patamares mínimos de 30% de conteúdos regionais e de produções independentes. “O combate da produção simbólica, se dá no universo midiático, e nele a presença mais emergente é na TV aberta ou fechada”, disse.

Eixo II - Cultura, Cidade e Cidadania

Para Ronaldo dos Anjos, membro da Comissão Executiva da Associação Brasileira de Preservação Audiovisual (ABPA), a palavra-chave da proposta é preservação. “Não adianta produzir, se não preservar. É preciso ter cuidado com a nossa memória, já perdemos muito. A memória é a vida e a identidade da história do Brasil”. A proposta prevê a implementação e consolidação de políticas públicas para o campo da preservação audiovisual de modo a criar e modernizar cinematecas estaduais e municipais, polos de restauração audiovisuais regionais e fortalecer instituições públicas.

Eixo III - Cultura e Desenvolvimento Sustentável

“Para que a cadeia do audiovisual possa ter sustentabilidade é preciso ampliar o mercado do setor e descentralizar, não só a produção, como também a exibição”, afirmou o assessor da diretoria da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Felipe Maia Guimarães. A proposta objetiva ampliar as redes de distribuição e acesso, mediante a expansão, descentralização e a diversificação do parque exibidor nacional, por meio de programas de construção, implantação, modernização e digitalização de salas de exibição em direção a pequenas e médias cidades e periferia das grandes cidades com baixa concentração de salas de cinema.

Eixo IV - Cultura e Economia Criativa

Segundo João Batista Pimentel, secretário-geral do Conselho Nacional de Cineclubes (CNC), a proposta se refere ao desenvolvimento sustentável e econômico voltado a formação de conteúdos audiovisuais por meio da criação de polos regionais que contemplem o Plano Nacional de Banda Larga. O texto pede a formulação e implementação de uma Política Nacional de Conteúdos Digitais integrando e estimulando as cadeias produtivas dos setores do audiovisual - Cinema e TV, Animação, Jogos Eletrônicos, Música e Virtualização.

Eixo V - Gestão e Institucionalidade da Cultura
Visa criar, fortalecer e articular uma rede de instituições públicas (universidades, museus de imagem e som, sistemas estaduais e municipais de fomento e instâncias de participação social, dentre outras), para atuar em parceria com os órgãos gestores da política nacional do audiovisual, mobilizando a sociedade e o Congresso Nacional para a aprovação da PEC 150/2003, do PL do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura.

Para Beto Rodrigues, diretor da Panda Filmes, o objetivo é criar uma ação coordenada para evitar a concentração de produções audiovisuais a fim de induzir desenvolvimento das regiões para que todos os municípios tenham o poder de competição das grandes cidades.


Delegados da Etapa Nacional

Foi aprovada a lista dos dez delegados que farão parte da etapa nacional. São eles: Maria de Fátima Mendes Santos (MT), Carolina Ribeiro (DF), Duarte Ferreira de Sousa (CE), Cátia Patrícia de Oliveira (PE), Cláudio Lavor (RR), Francisco Weyl (PA), Jorge Luis Saes Moreno (MG), Gustavo Corga Acioli Lopes (RJ), César Cavalcanti (SC) e Luiz Alberto Cassol (RS). Participaram desta pré-conferência cerca de 160 delegados. A votação foi realizada pelos próprios delegados que escolheram dois por cada macrorregião brasileira.


Informações: Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br) e no Blog da Pré-Conferência Setorial do Audiovisual.

segunda-feira, 1 de março de 2010

MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO PL29

Rosemberg Cariry


By
CBC - Congresso Brasileiro de Cinema


Companheiros,



Achavamos que da Câmara o PL 29 iria direto para a votação no Senado, sem emendas. Não foi o que aconteceu. Todos os acordos, feitos durante anos, foram rompidos, e articulam mudanças significativas que varrem da TV por assinatura a garantia de conteúdo brasileiro (reserva de 30%) e também os novos canais de conteúdo exclusivamente independente e brasileiro.
A situação é bastante grave.
Precisamos de uma mobilização nacional.
Atenciosamente

Rosemberg Cariry
Presidente do CBC
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Com 22 emendas na CCJ, PL 29/2007 terá primeiro debate jurídico

A maior parte dos observadores que acompanha a tramitação do PL 29/2007, que cria novas regras para a TV paga e para o setor audiovisual, apostava que as disputas se dariam, a partir de agora, no Senado. Poucos acreditavam que ainda surgisse, na Comissão de Constituição e Justiça (última etapa de tramitação do projeto na Câmara), algum fato novo que levasse a mais tempo de discussão do projeto pelos deputados.

O fato é que o PL 29/2007 recebeu nada menos do que 22 sugestões de emendas na CCJ, e a maior parte delas com uma complicada e abrangente argumentação sobre a constitucionalidade de partes importantes do texto em debate. Em resumo, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator do projeto na CCJ, terá que buscar muitos argumentos jurídicos no Direito Constitucional para rechaçar as emendas propostas. Ou, se optar por acatá-las, terá que retirar do PL 29 praticamente tudo o que diz respeito a conteúdos, deixando o texto muito próximo do PL 29 original proposto pelo deputado Paulo Bornhausen em fevereiro de 2007. Ou seja, terá que excluir as principais inovações introduzidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.

As emendas foram apresentadas por quatro deputados: Gerson Peres (PP/PA), Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), Regis de Oliveira (PSC/SP) e Paes Landim (PTB/PI). Em essência, as emendas contestam os artigos que criam distinção entre programadoras nacionais e estrangeiras; a imposição de cotas na programação e nos canais; a regulação da atividade de programação e empacotamento; o poder da Ancine para estabelecer horários com o fim de direcionar a atividade de classificação indicativa; o poder de credenciamento e análise dos conteúdos pela agência de cinema; as restrições à atividade de estrangeiros no campo da produção de conteúdo; os limites à publicidade em TV paga; a imposição de contribuições para o fomento audiovisual entre outros aspectos.

O importante das emendas são os argumentos e os novos campos de debate que se abrem. Eles se referem, como não poderia deixar de ser (dada a natureza da CCJ), a questões de natureza constitucional que nunca foram analisadas pelo Congresso no que diz respeito à Comunicação Social.

Por exemplo, a discussão sobre a possibilidade ou não de impor a estrangeiros limites na atividade artística e informativa em alguma área que não seja a radiodifusão ou empresas jornalísticas; ou ainda, a atuação do Estado como regulador de uma atividade de comunicação privada que independe de concessão pública. Até mesmo o papel que a Ancine ganharia no credenciamento de programadores e empacotadores caso o PL 29 fosse aprovado hoje é questionado com o argumento constitucional de que a necessidade de aprovação prévia da agência pode configurar censura. Em nenhum momento das discussões do PL 29 nas três comissões em que ele tramitou até agora (Comissões de Assuntos EconÃ?micos, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Comunicação) estes argumentos foram colocados. Os debates, até então, se deram apenas em questões econômicas, políticas e mercadológicas.

As atividades de programação e empacotamento são atividades comerciais puramente privadas e não dependem de concessão pública. Trata-se de atividade econômica livre, que não pressupõe restrições e nem necessita de outorgas. O estabelecimento de obrigações e princípios não previstos na Constituição Federal é inconstitucional, submetendo a liberdade de expressão das atividades artísticas, informativas e culturais ao arbítrio de um controlador regulador, o que é vedado, argumenta o deputado Paes Landim em algumas de suas emendas.

Sem restrições

O serviço de acesso condicionado, exercido em regime privado, é sujeito à regulação das telecomunicaçõ es na formado artigo 21, XI da Constituição. Já a `comunicação' em si, não pode ser objeto de restrição ou impedimento por autoridade administrativa eis que feriria cláusulas Constitucionais pétreas, especialmente o direito de comunicação, completa.

Para o deputado, o serviço de acesso condicionado, que é telecomunicaçã o, não se confunde com radiodifusão, e, portanto, não pode obedecer a regras de regionalização, promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; estímulo à produção independente e regional; por exemplo, uma vez que é uma alternativa de garantia de diversidade nacional e internacional e não apenas local. Segundo Landim, é inconstitucional e descabida a elevação da Ancine, que é uma agência de fomento do cinema e do audiovisual, a uma agência efetivamente reguladora e fiscalizadora das atividades puramente privadas como a produção, programação e empacotamento.

Segundo a argumentação do deputado ao reclamar contra as restrições a que estrangeiros atuem na atividade de produção, a exigência de brasileiros natos ou naturalizados para exercer atividades profissionais nas programadoras com sede no Brasil deve ser suprimida, "uma vez que a Constituição Federal não autoriza a distinção entre capital nacional e estrangeiro. (…) A restrição à pessoa estrangeira de exercer atividade de programador viola o artigo 5º, diz.

Papel da Ancine

As emendas trazidas pelo deputado Paes Landim também levantam a questão da legalidade da atuação da Ancine na atividade de defesa dos interesses de crianças e adolescentes. "O tema da classificação indicativa se encontra constituicional e legalmente sistematizado, cabendo ao Ministério da Justiça exercer a classificação e, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização pelo Judiciário, através do Juizado da Infância e da Adolescência e ao Ministério Público. Não há previsão no sistema para conferir a uma Ancine, como autarquia de fomento do cinema brasileiro, poderes de interferir com a política nacional de proteção à infância e a adolescência diz.

Ao criticar o fato de o PL 29/2007 colocar a TV por assinatura sob as regras do Artigo 221 da Constituição, o deputado Paes Landim afirma que "o serviço não se confunde com radiodifusão; , que por ser uma alternativa de garantia de diversidade nacional e internacional, e não apenas local, não cabe falar em estímulo à produção regional e independente na TV paga e que o 221 refere-se às empresas jornalísticas brasileiras e as de radiodifusão, em qualquer modalidade de comunicação eletrônica e não pode ser estendido a outras formas de comunicação, especialmente a serviços nitidamente de telecomunicaçõ es.

Para o deputado Régis de Oliveira, a Constituição atribui à iniciativa privada o papel fundamental da produção ou circulação de bens ou serviços, "sendo o alicerce sobre o qual se constitui a ordem econômica, ficando o Estado adstrito apenas a uma função supletiva. Ele também critica a obrigação, trazida pelo PL 29, de que a produção audiovisual esteja sujeito à prévia fiscalização e conhecimento da Ancine, o que classifica como censura. Daí o pedido para a derrubada dos artigos 9, 10, 12, 13, 14, 21, 22, 30 e 31 do projeto.

Outras emendas trazidas são menos conceituais e mais práticas. Preveem, por exemplo, a compensação dos operadores de TV por assinatura atuais que, ao migrarem para o novo serviço de acesso condicionado, sejam obrigados a levar novos canais obrigatórios.

Samuel Possebon
Tela Viva News


Em defesa do cinema e audiovisual brasileiro