- 16/12/2010 |
- Redação*
- Portal Vermelho
A urgência de definição de um novo marco regulatório para a comunicação requer amplo entendimento entre os órgãos governamentais e as empresas do setor. A posição foi manifestada, nesta quinta-feira (16), por representantes do governo, em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, que discutiu a necessidade do novo marco legal, em substituição ao Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.
No debate, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou que a legislação de 1962 "é absolutamente ultrapassada" e que a elaboração desse novo marco é um grande desafio que abre muitas possibilidades para o Brasil.
O representantes das empresas insistiu no argumento de que a regulação representa censura ao trabalho dos meios de comunicação. Luiz Roberto Antonik, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), disse que as leis atuais respondem às novas demandas do setor e defende que qualquer mudança na legislação deva ter como princípio uma menor interferência do Estado.
Em resposta ao representante dos empresários, o ministro Franklin Martins disse que em todos os países existe a regulação, e nem por isso não há liberdade de imprensa. Lembrou ainda que o setor de radiodifusão - emissoras de rádio e TV - fatura R$13 bilhões, enquanto o setor de Telecomunicações fatura R$180 bilhões. Para o ministro, a regulação do setor é uma necessidade para que haja equilíbrio nas relações. “Se for deixado ao mercado, prevalecerá a lei do mais forte”, afirmou.
“É urgente que o país pactue um novo marco legal para o setor de comunicação, pois, sem regulação, o setor de radiodifusão será atropelado pela 'jamanta' das empresas de telecomunicações”, disse o ministro.
Debate público e transparente
Martins defende um debate público e transparente sobre o assunto com todos os segmentos da sociedade, inclusive os usuários dos diversos serviços, para que a nova legislação "produza um ambiente de segurança capaz de representar um avanço na oferta e no pluralismo da comunicação".
Ao falar das dificuldades para construção de consenso sobre o assunto ele chamou de "fantasma" o temor manifestado por alguns segmentos de que a regulação seja um "atentado à imprensa". Ele disse que liberdade de imprensa é a liberdade de imprimir e de divulgar, e não deve ser confundida com a falta de obrigações, "especialmente quando se trata de concessões públicas", reiterou.
Em sua exposição, Franklin Martins esclareceu que o projeto de novo marco regulatório das comunicações, a ser enviado ao Congresso, está sendo preparado por um grupo formado por especialistas de vários órgãos, entre os quais o Ministério das Comunicações, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), o Ministério da Justiça, a Advocacia Geral da União, o Ministério da Fazenda e as agências reguladoras do setor.
Benefícios para sociedade
Para a assessora especial do Ministério das Comunicações, Zilda Abreu, que também participou do debate, a necessidade da nova regulação se dá pela enorme capacidade de formação de opinião e de promoção de educação e de discernimento que a radiodifusão promove na sociedade.
Na opinião dela, o empresário deve ter consciência de que radiodifusão não é só um negócio financeiro, mas principalmente um negócio que deve resultar em benefícios para a sociedade. “O lucro para a população tem que ser maior do que o lucro econômico que pode representar para o empresário”, afirmou.
Convivência harmoniosa
Já o procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou o fato de que a atual legislação do setor não consegue mais atender as demandas da sociedade, devido aos inúmeros avanços no setor de telecomunicações, em especial à convergência tecnológica.
Para ele, a nova regulamentação deve ser encarada como uma forma de desenvolvimento natural da área, para que "haja uma convivência harmoniosa" entre todos os setores envolvidos. “O momento histórico é de renovação do marco, para fortalecer o mercado e garantir ao cidadão os direitos constitucionais previstos. Mas, para isso, precisamos parar de ter medo dessa palavra regulação, que não limita, mas sim preserva a isonomia, a competição e a convivência harmoniosa entre os próprios agentes da comunicação”, explicou Bechara.
Solução urgente
Posição semelhante à do governo, de defesa do novo marco regulatório, foi manifestada por Murilo Ramos, especialista em Telecomunicações e professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Também convidado a falar aos senadores, ele reiterou não ser mais possível adiar essa atualização da legislação. Ele disse ainda esperar que a presidente eleita, Dilma Rousseff, resolva efetivamente este assunto "já no primeiro ano de mandato".
Em sua apresentação, Murilo Ramos falou sobre as transformações que a internet tem provocado nos meios de comunicação, mas afirmou que essa discussão não pode ser feita dentro do novo marco regulatório, porque o assunto, segundo ele, não está ainda maduro sob o ponto de vista normativo. “Podemos tratá-la simultaneamente, mas ela não pode ser um obstáculo ao andamento do marco”, disse o especialista da UnB.
*com Agência Senado.
