sábado, 18 de dezembro de 2010

Regulação para setor de comunicação exige entendimento

16/12/2010 |
Redação*
Portal Vermelho


A urgência de definição de um novo marco regulatório para a comunicação requer amplo entendimento entre os órgãos governamentais e as empresas do setor. A posição foi manifestada, nesta quinta-feira (16), por representantes do governo, em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, que discutiu a necessidade do novo marco legal, em substituição ao Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.
No debate, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou que a legislação de 1962 "é absolutamente ultrapassada" e que a elaboração desse novo marco é um grande desafio que abre muitas possibilidades para o Brasil.
O representantes das empresas insistiu no argumento de que a regulação representa censura ao trabalho dos meios de comunicação. Luiz Roberto Antonik, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), disse que as leis atuais respondem às novas demandas do setor e defende que qualquer mudança na legislação deva ter como princípio uma menor interferência do Estado.
Em resposta ao representante dos empresários, o ministro Franklin Martins disse que em todos os países existe a regulação, e nem por isso não há liberdade de imprensa. Lembrou ainda que o setor de radiodifusão - emissoras de rádio e TV - fatura R$13 bilhões, enquanto o setor de Telecomunicações fatura R$180 bilhões. Para o ministro, a regulação do setor é uma necessidade para que haja equilíbrio nas relações. “Se for deixado ao mercado, prevalecerá a lei do mais forte”, afirmou.
“É urgente que o país pactue um novo marco legal para o setor de comunicação, pois, sem regulação, o setor de radiodifusão será atropelado pela 'jamanta' das empresas de telecomunicações”, disse o ministro.
Debate público e transparente
Martins defende um debate público e transparente sobre o assunto com todos os segmentos da sociedade, inclusive os usuários dos diversos serviços, para que a nova legislação "produza um ambiente de segurança capaz de representar um avanço na oferta e no pluralismo da comunicação".
Ao falar das dificuldades para construção de consenso sobre o assunto ele chamou de "fantasma" o temor manifestado por alguns segmentos de que a regulação seja um "atentado à imprensa". Ele disse que liberdade de imprensa é a liberdade de imprimir e de divulgar, e não deve ser confundida com a falta de obrigações, "especialmente quando se trata de concessões públicas", reiterou.
Em sua exposição, Franklin Martins esclareceu que o projeto de novo marco regulatório das comunicações, a ser enviado ao Congresso, está sendo preparado por um grupo formado por especialistas de vários órgãos, entre os quais o Ministério das Comunicações, a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), o Ministério da Justiça, a Advocacia Geral da União, o Ministério da Fazenda e as agências reguladoras do setor.
Benefícios para sociedade
Para a assessora especial do Ministério das Comunicações, Zilda Abreu, que também participou do debate, a necessidade da nova regulação se dá pela enorme capacidade de formação de opinião e de promoção de educação e de discernimento que a radiodifusão promove na sociedade.
Na opinião dela, o empresário deve ter consciência de que radiodifusão não é só um negócio financeiro, mas principalmente um negócio que deve resultar em benefícios para a sociedade. “O lucro para a população tem que ser maior do que o lucro econômico que pode representar para o empresário”, afirmou.
Convivência harmoniosa
Já o procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou o fato de que a atual legislação do setor não consegue mais atender as demandas da sociedade, devido aos inúmeros avanços no setor de telecomunicações, em especial à convergência tecnológica.
Para ele, a nova regulamentação deve ser encarada como uma forma de desenvolvimento natural da área, para que "haja uma convivência harmoniosa" entre todos os setores envolvidos. “O momento histórico é de renovação do marco, para fortalecer o mercado e garantir ao cidadão os direitos constitucionais previstos. Mas, para isso, precisamos parar de ter medo dessa palavra regulação, que não limita, mas sim preserva a isonomia, a competição e a convivência harmoniosa entre os próprios agentes da comunicação”, explicou Bechara.
Solução urgente
Posição semelhante à do governo, de defesa do novo marco regulatório, foi manifestada por Murilo Ramos, especialista em Telecomunicações e professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Também convidado a falar aos senadores, ele reiterou não ser mais possível adiar essa atualização da legislação. Ele disse ainda esperar que a presidente eleita, Dilma Rousseff, resolva efetivamente este assunto "já no primeiro ano de mandato".
Em sua apresentação, Murilo Ramos falou sobre as transformações que a internet tem provocado nos meios de comunicação, mas afirmou que essa discussão não pode ser feita dentro do novo marco regulatório, porque o assunto, segundo ele, não está ainda maduro sob o ponto de vista normativo. “Podemos tratá-la simultaneamente, mas ela não pode ser um obstáculo ao andamento do marco”, disse o especialista da UnB.
*com Agência Senado.

Ministro afirma que Constituição proíbe parlamentar com emissora de rádio e TV



Segundo Franklin Martins, o debate sobre a propriedade de emissoras de radiodifusão precisa ser enfrentado.
Depois de rebater críticas a declarações suas publicadas na imprensa sobre a revisão do marco regulatório das mídias e ao caráter “ideológico” da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, disse que um dos problemas que precisa ser enfrentado durante os debates é a proibição constitucional de parlamentares controlarem empresas de comunicação. Ele respondeu às questões levantadas pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que confessou ser proprietário de um sistema de mídia no seu estado.
Sobre as declarações de que teria usado um tom de ameaça para forçar a adesão dos radiodifusores ao debate do marco regulatório, Martins leu trechos do seu discurso no Seminário Internacional de Convergência de Mídias, ressaltando que as declarações publicadas estavam “fora do contexto". Ele disse que esse fato é uma prova de que a imprensa livre não é garantia de que seja uma imprensa boa.
Com relação à Confecom, Martins disse que ela teve um grande mérito, de ajudar a destravar a discussão sobre comunicação geral, que não acontecia no país de forma ampla há muito tempo. E lamentou que alguns empresários tivessem abandonado os debates. “Aposto que eles também se arrependeram”, disse.
E ainda respondeu as críticas de que a Telebrás foi reativada para disputar com as empresas privadas. “A estatal não tem o objetivo de competir na ponta com o setor privado, mas de atuar no atacado”, frisou. Mas afirmou que a Telebrás pode ser obrigada a atuar no varejo onde as empresas privadas não oferecem o serviço de banda larga. Disse ainda que há possibilidade da estatal atuar junto com a EBC na formação da rede nacional pública. “Ainda estamos estudando isso, mas já sabemos que essa parceria reduz custos”, completou.
Aguardando parecer
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que, há mais de um ano, enviou correspondência ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), solicitando a posição da Casa sobre a proibição constitucional de parlamentares serem donos de empresas de comunicação. Ele contou que Sarney enviou o questionamento para a Comissão de Constituição e Justiça que, em parecer do senado Pedro Simon (PMDB-RS), confirmou a proibição.
“A matéria foi então enviada para a Comissão de Ciência e Tecnologia, que até hoje não se pronunciou”, contou Suplicy. O presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), não comentou o assunto.

 

Imprensa FNDC
16/12/2010

Lúcia Berbert /Tele Síntese

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Abertas as inscrições para audiência pública do Conselho Curador da EBC em Belo Horizonte

Continuam abertas as inscrições para a audiência pública que o Conselho Curador da EBC – Empresa Brasil de Comunicação (mantenedora da TV Brasil) realizará em Belo Horizonte no próximo dia 7 de dezembro.

Entre os conselheiros que já confirmaram presença estão a presidente do órgão, Ima Guimarães Vieira, e os ministros Franklin Martins (Secom) e Juca Ferreira (Cultura). O presidente da Rede Minas, José Eduardo Gonçalvez, também participará da abertura da audiência. 18 dos 22 conselheiros já confirmaram presença, bem como a diretora presidente da EBC, Tereza Cruvinel, que fará uma apresentação sobre as recentes mudanças na programação da TV Brasil.

A audiência pública - realizada semestralmente pelo órgão -, buscará recolher críticas e sugestões da sociedade mineira em relação à programação veiculada pela TV Brasil, de cunho jornalístico, infantil, cultural ou educativo. Em Belo Horizonte, a programação da TV pública federal é recebida pelos telespectadores por meio da Rede Minas, emissora pública estadual que compõe a Rede Pública de Televisão.

A audiência será realizada no Conservatório de Música da UFMG, Avenida Afonso Pena, 1534, Centro, Belo Horizonte, MG, das 13h30 às 17h30. “A opinião do telespectador e da sociedade civil sobre a programação da TV Brasil é essencial para construção da comunicação pública brasileira. Será a partir disso que compreenderemos melhor quais são as demandas da sociedade”, afirmou a presidente do Conselho Curador, Ima Vieira.

Inscrições

As inscrições para a audiência devem ser feitas até o dia 06 de dezembro, às 14h, pelo email conselho.curador@ebc.com.br, informando nome completo, RG e, caso haja, a entidade que o inscrito representará na audiência. Ao enviar o email, o interessado deve informar se pretende fazer uso da palavra no momento da audiência. Contribuições por escrito devem ser enviadas para o mesmo endereço eletrônico e serão remetidas a todos os membros do Conselho Curador. Inscrições no momento da audiência serão aceitas de acordo com a capacidade do auditório.

Durante a audiência, que será transmitida pela Internet, internautas também poderão enviar suas considerações, que serão apresentadas a todo o plenário pela coordenação dos trabalhos da audiência.

Serviço

Audiência Pública Conselho Curador
Tema: Programação da TV Brasil
Data: 7/12/2010, 13h30 às 17h30
Local: Conservatório de Música da UFMG, Avenida Afonso Pena, 1534, Centro, Belo Horizonte, MG


Inscrições: conselho.curador@ebc.com.br (informar nome, RG e entidade, caso o inscrito seja vinculado a alguma); Inscrições no momento da audiência serão aceitas de acordo com a capacidade do auditório.

Fonte: Secretaria Executiva do Conselho Curador