Escrito por: Redação FNDC

Aprovado pelo Senado e sancionado pela presidenta Dilma, Marco civil torna o Brasil referência mundial em construção de legislação para internet com participação da sociedade civil.

Contrariando os interesses de poderosas empresas de telecomunicações e de setores políticos avessos à democratização dos meios de comunicação, o PLC 21/2014, conhecido como Marco Civil da Internet, foi aprovado no Senado Federal na noite de ontem (22/4) e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na manhã de hoje. Em ambos momentos históricos, estiveram presentes atores que desde o início participaram da construção do projeto e lutaram intensamente pela sua aprovação: os movimentos sociais.

Na véspera da Reunião Multissetorial Global Sobre Governança da Internet (#netmundial) o Brasil tornou-se referência mundial em processos de construção de legislação para a internet com participação da sociedade civil. Nos quatro anos em que esteve sob consulta pública, o projeto recebeu 2.300 sugestões de emendas de internautas. Sem deixar de criticar e discordar de aspectos do texto, as organizações sociais sempre mantiveram apoio a um Marco Civil que garantisse o direito de usuários frente à sanha de interesses lucrativos das grandes empresas que dominam o setor de telecomunicações.

“O FNDC e suas entidades filiadas se orgulham de ter participado e atuado, seja na articulação junto aos parlamentares e órgãos do governo, seja na pressão via redes e nas mobilizações, na construção e na aprovação desse Marco. É uma vitória histórica do nosso movimento”, comemora Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC. Para ela, a vitória mostra que a luta social garante conquistas concretas para a população. “A conquista do Marco Civil prova que também podemos alcançar, a partir da mobilização social, a Lei da Mídia Democrática”, afirmou. O projeto de iniciativa popular da Lei da Mídia Democrática está em processo de coleta de assinaturas e pretende construir um marco regulatório para as comunicações no Brasil.

Principais pontos
Um dos principais pontos de disputa entre sociedade civil e Teles, a garantia da neutralidade de rede está contemplada no Artigo 9 do texto final. A neutralidade de rede determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo a discriminação de usuários.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto, garantindo a liberdade de expressão na rede e evitando, por exemplo, que sátiras e críticas sejam removidas rapidamente, a partir de simples notificações, só porque um político ou uma empresa se sentiu ofendida.

Privacidade – #Veta15Dilma
Apesar de o Marco civil garantir a inviolabilidade o sigilo das comunicações pela internet, a luta pela privacidade na rede ainda não está completa. O texto aprovado pelo Senado prevê a guarda de registros de acesso de usuários por 6 meses, abrindo brecha para espionagem e violando princípios constitucionais da presunção de inocência.

Por esses motivos, Imediatamente após a aprovação da matéria no Senado, os movimentos sociais iniciaram a campanha na internet#Veta15Dilma, pedindo o veto do artigo 15 na sanção presidencial do Marco Civil da Internet. Contudo, a sanção ocorreu sem vetos.

Com informações da Agência Brasil – EBC

Foto: Vagner Carvalho