segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Direito de Acesso a Informações Públicas

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado".
Constituição Federal, inciso 33 do artigo 5º (Dos Direitos e Garantias Fundamentais)

Previsto na Constituição de 1988, o direito dos brasileiros de ter acesso a informações públicas no Brasil nunca foi regulamentado. Não há no país um caminho institucional e facilitado para um cidadão receber documentos do Estado.

Este é um debate que interessa a toda a sociedade.

Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas

O Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas será realizado dias 1 e 2 de abril em Brasília com a seguinte programação:
Quarta-feira (01.abril.2009)Local: auditório da TV Câmara (Câmara dos Deputados, Brasília, DF)
19h - 21h "Democracia, Cidadania e Direito de Acesso a Informações Públicas"
(Representantes dos Três Poderes)
Quinta-feira (02.abril.2009)
Local: auditório do Interlegis (Senado, Brasília, DF)
9h00 - 10h45 "Panorama do Direito de Acesso a Informações no Mundo"
(Convidados internacionais)
11h às 12h00 - "Panorama do Direito de Acesso a Informações Públicas no Brasil"
14h30 - "Obstáculos para o acesso a informações no Brasil, sugestões de ações e debate do projeto de lei de acesso"
O Fórum, criado em 2003, é uma entidade sem fins lucrativos nem conotação político-partidária. Reúne 21 organizações da sociedade civil. A entidade tem, entre seus objetivos, a meta de "promover e incentivar o debate sobre o direito de acesso a informações públicas no Brasil".
As inscrições gratuitas podem ser feitas no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas Informação Pública.

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