Escrito por: Flávia Lefèvre Guimarães
Fonte: Convergência Digital
A internet é um espaço público, como uma cidade, um parque ou o meio ambiente, e que, apesar de ter surgido num contexto de guerra, tornou-se o que é hoje por impulso do que o ser humano tem de mais nobre: a criatividade, inteligência e vocação para socializar, tornando-a uma importante e decisiva manifestação cultural, econômica e social.
E este espaço está sujeito ao poder de grandes grupos econômicos transnacionais que vêm na internet uma oportunidade infinita de lucros, bem como ao poder dos governos autoritários que vêm neste valioso palco para as mais diversas e livres manifestações dos pensamentos e comunicação uma ameaça aos seus domínios.
É neste contexto que nasceu o Marco Civil da Internet (MCI), resultado de um debate intenso contando com a participação significativa da sociedade, iniciado em 2009 pelos Ministérios da Cultura e da Justiça, que se deu por intermédio de processos de consulta pública, até chegar a Câmara Federal e culminando na edição da Lei 12.965, em abril de 2014.
O MCI estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres, bem como a definição de diretrizes para atuação dos Poderes Públicos para a regulação do uso da internet no Brasil, tendo estabelecido que a governança da Internet deve se dar por mecanismos multiparticipativos e transparentes, de forma colaborativa e democrática com o envolvimento do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
E, mais, deixou expresso que a promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet deve contar com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil (CGI.br). O CGI.br nasceu em 1995, resultado de uma iniciativa dos Ministérios das Comunicações e Ciência e Tecnologia, com o objetivo de tornar efetiva a participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, com a atribuição de coordenar e integrar os serviços de Internet no Brasil.
Mais tarde, em setembro de 2003, foi editado o Decreto 4.829, que veio regulamentar o CGI.br e tratar sobre a governança da Internet no Brasil. Participam do Comitê representantes do Governo, da Academia, das Empresas e da Sociedade Civil. Desde de sua criação, o CGI.br, junto com seu braço técnico – o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) passou a implementar as decisões e os projetos do CGI.br.
Entre as mais relevantes contribuições do CGI.br para a sociedade, além da administração do .br, atividade da qual se origina a receita para sua sustentabilidade, temos:
-O Programa PPTMetro, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações (CEPTRO.br), que é a área do NIC.br responsável por serviços e projetos relacionados principalmente à infraestrutura da Internet no Brasil e ao seu desenvolvimento.
Os Pontos de Troca de Tráfego do PTTMetro encontram-se hoje em mais de 12 localidades diferentes; são o serviço mais importantes do CEPTRO, ajudando a organizar a infraestrutura da Internet no país, tornando-a mais resiliente e diminuindo seus custos.
-O CEPTRO.br também atua na medição da Qualidade da Internet, tendo desenvolvido o sistema SIMET, para viabilizar aos usuários a medição da qualidade do serviço prestado pelos provedores de conexão à Internet.
-Em 2005, o CGI.br decidiu criar o CETIC.br - Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), ligado ao NIC.br, responsável pelas pesquisas nacionais sobre o uso da Internet no país, desempenhando um papel fundamental para a formulação de políticas públicas de inclusão digital.
-A edição em 2009 do Decálogo do princípios para a governança da Internet, que serviu de fonte para a construção do Marco Civil da Internet, estabelecendo direitos como o da neutralidade da rede, que garante o tratamento isonômico dos pacotes de dados, independente da origem, destino, questões políticas, comerciais ou religiosas. Ou seja, importante instituição que assegura a democracia na rede.
-Em abril de 2014, promoveu o NET Mundial, Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet. O encontro contou com a participação de representantes de 97 países e teve como foco a definição de princípios de governança da Internet e a proposta de um roteiro para a evolução futura do ecossistema da Internet.
Essas são algumas das importantes realizações do CGI.br, que demonstram a relevância de a sociedade participar do processo eleitoral deste organismo, de modo a conseguir que o processo de definição de diretrizes para o desenvolvimento da Internet no Brasil seja de fato representativo e democrático.
Mais recentemente, foi editado o Decreto 8.771, de maio deste ano, cujo objetivo é regulamentar o Marco Civil da Internet. Este decreto estabeleceu um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos dos usuários da rede, atribuindo competências específicas para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e Sistema Brasileiro da Concorrência (CADE) que, nas suas respectivas atuações deverão considerar as diretrizes definidas pelo CGI.br.
Fundamental, então, as entidades da sociedade civil a se inscreverem nos Colégios Eleitorais correspondentes à sociedade civil, a fim de legitimar ainda mais a atuação do CGI.br. A chamada está aberta desde o dia 30 de maio até 28 de agosto. Maiores informações podem ser obtidas no link
*Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e Conselheira da PROTESTE
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