* Taís Ferreira, de BrasíliaO processo da 1ª Conferência Nacional de Comunicação foi positivo para os defensores da democratização da comunicação no Brasil e mostrou o verdadeiro interesse dos que a combateram. Os segmentos do setor empresarial que boicotaram a 1ª CONFECOM, veículos ligados à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e Associação Nacional dos Jornais (ANJ) preferem a não existência de regras para o funcionamento da radiodifusão.
Nas diversas etapas da realização da Confecom – composição da comissão organizadora, definição da temática, critérios para escolha de delegados –, notava-se a falta de interesse dos grandes grupos de radiodifusão brasileiros em debater, democraticamente, com o governo e a sociedade, políticas públicas de comunicação, o que foi comprovado pela saída de seis das oito entidades empresariais da Comissão Organizadora.
Na “cobertura jornalística”, alguns veículos ignoraram as discussões e condenaram a CONFECOM, no melhor estilo de manipulação e inversão dos fatos, caracterizaram como “ataques às liberdades de expressão e de imprensa” as posições aprovadas na Conferência com objetivo de criar regras jurídicas claras e seguras para o adequado funcionamento do mercado, que por si só é desfavorável à liberdade de expressão e comunicação social.
A radiodifusão, assim como a água e a energia elétrica requerem a utilização de bens públicos, no caso das emissoras de TV e rádio, o espectro eletromagnético, que possibilita a transmissão de conteúdos nas diversas freqüências. A televisão por radiodifusão, por exemplo, é regulada no Brasil pela Lei 4.117 de 1962, que está ultrapassada e desatualizada. Precisamos de uma lei no contexto da convergência tecnológica e compatível com as regras do estado democrático de direito previsto na Constituição de 1988.
A regulamentação é fundamental no processo permanente de democratização de qualquer sociedade. Quando é do interesse de empresas privadas, ela não somente é bem-vinda, como é demandada. É necessário admitir que a democratização da comunicação insere-se no campo dos direitos humanos fundamentais e no direito da sociedade à informação de interesse público e com qualidade.
Os debates da 1ª CONFECOM não se resumiram aos mais de dois mil participantes entre delegados, observadores e convidados da Conferência que se reuniram de 14 a 17 de dezembro na capital federal. Mais de 60 mil brasileiros se envolveram no processo desde a convocação em abril de 2009. Setores que nunca tiveram voz na grande mídia exerceram, nas diversas atividades preparatórias, seu direito à liberdade de expressão, definiram suas posições e elegeram delegados que os representaram.
* Jornalista e delegada/MG na 1ª Confecom
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