Justiça argentina revoga suspensão da polêmica lei de comunicação

16/06/2010 |
Redação*
Portal Vermelho


A Corte Suprema da Argentina revogou, nesta terça (15), por unanimidade, uma medida cautelar da Justiça provincial de Mendoza que suspendia a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, criada para substituir uma norma da época da ditadura militar (1976-1983).

Dessa maneira, os sete juízes anularam a resolução provisória demandada pelo deputado opositor Enrique Thomas. Na interpretação da Corte, Thomas "não tem legitimidade para reeditar na Justiça um debate que perdeu no Congresso".

A presidente argentina, Cristina Kirchner, se disse "muito contente" com a sentença e salientou que "o sistema jurídico honrou o seu funcionamento". "Estou contente porque foi restabelecida a autoridade do Parlamento argentino na sanção dessa lei", indicou a presidente.

De acordo com Cristina, o objetivo da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual é diversificar a utilização dos sinais de rádio e televisão. A oposição, por sua vez, alega que a medida pode representar o controle total da "imprensa independente".

De acordo com a agência estatal Télam, "fontes vinculadas ao processo assinalaram que a decisão da Corte constitui 'uma mensagem para os que governam com medidas cautelares'".

Na sentença desta terça-feira, a Corte Suprema ressaltou que uma decisão provisória "que suspende a vigência da totalidade de uma lei com efeitos para toda a população é incompatível com a divisão de poderes e a racionalidade".

Apresentada pelo governo em agosto de 2009 e aprovada em outubro de 2009 pelo senado, a medida proíbe que os donos dos canais de TV aberta possuam também TV a cabo na mesma zona geográfica de transmissão, reduz quase pela metade o número de licenças permitidas para cada grupo de comunicação e submete as concessões à análise do governo a cada dois anos.

*com Ansa.