Resoluções da 1ª Confecom são debatidas em audiência na CCTI

As resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foram debatidas em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática nesta quinta-feira (10/06). O Plano Nacional de Banda Larga, divulgado pelo governo em maio, foi o ponto mais polêmicos dos debates. Embora representantes do governo destacassem que algumas das resoluções da Confecom já estão sendo implementadas, os movimentos sociais querem que este processo seja acelerado.

Na audiência, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse que as 672 propostas aprovadas na 1ª Confecom estão sendo examinadas para que sejam identificadas quais delas implicam em mudanças no marco legal da comunicação no país. Muitas das propostas aprovadas na Conferência remetem à regulamentação do artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção. Segundo Martins, após essa análise o governo encaminhará recomendações para o Congresso Nacional.

O ministro lembrou que a instituição do marco regulatório civil da internet e a ampliação do acesso da banda larga também foram mencionadas em grande parte das diretrizes aprovadas na conferência. E teve o reforço do procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, que coordenou o processo da 1ª Confecom e reafirmou que o governo já está implementando algumas diretrizes, como o Plano Nacional de Banda Larga e o marco regulatório civil na internet, que estava em consulta pública até 2 de junho e cujo anteprojeto de lei deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda em 2010.

No embalo da temática, o superintendente-executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Cesar Rômulo Silveira Neto, cutucou o governo ao afirmar que o setor de telecomunicações vive a situação peculiar de implementar proposta rejeitada na 1ª Confecom. Referia-se ao movimento do governo de fortalecer a Telebrás para fornecer serviços de telecomunicações e coordenar a criação de infraestrutura pública para oferta de internet de banda larga.

Para Roseli Goffman, da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a participação da Telebrás no Programa Nacional de Banda Larga é de interesse do Estado e da sociedade brasileira. Segundo ela, a proposta rejeitada na Confecom foi apresentada por movimentos sociais ligados à democratização das comunicações. A rejeição ocorreu porque a bancada empresarial presente na Conferência votou em bloco contra a proposta. A representante do FNDC também defendeu a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei que permita a utilização do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) no programa de banda larga.

Outros temas abordados na audiência na CCTI foram o Projeto de Lei 29/07, que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura, que tem apoio do governo, a instituição de novas regras para as rádios comunitárias, a instalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) pelo Senado, a proibição de concessões de rádio e TV a detentores de cargos públicos, a adoção de mecanismos de participação social na formulação de políticas públicas para o setor, a adoção de uma Lei Geral da Radiodifusão e a regulamentação do artigo 220 da Constituição, que proíbe o monopólio dos meios de comunicação.

Redação
FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
*com informações da Agência Câmara.

Audio da Reunião Ordinária de Audência Pública